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Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas:

 

I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são!obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos;

 

II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano;

 

III. No caso do enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

 

Esta(ão) CORRETA(S):



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