Enunciados de questões e informações de concursos

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as assertivas a seguir:

 

I. Padrão referencial básico, vinculativo de todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

 

II. Participação de representante sindical nas comissões de sindicância e inquérito que apurarem falta funcional.

 

III. Disponibilidade com remuneração integral, até adequado aproveitamento em outro cargo, quando extinto o que ocupava ou se declarada a desnecessidade deste.

 

Quais são direitos dos servidores do Município, expressamente previstos na referida norma?



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