Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública.
Considere que tenha sido aberta licitação para a compra de cadeiras e mesas destinadas a mobiliar uma autarquia do estado do Amazonas e que uma lei estadual exija que os móveis a serem adquiridos tenham sido fabricados na ZFM. Nessa situação, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do STF, a lei estadual viola a CF, já que esta proíbe que os entes federativos criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Outras questões do mesmo concurso: SUFRAMA / Ag Adm (SUFRAMA) / 2014
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva Conhecimentos Específicos
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