#1650234 FURB - 2019 - Assistente Social (Pref Blumenau)

A Lei Complementar nº 660/2007 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta:

Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público, exceto quando no exercício da vereança.
Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.
Os cargos públicos são providos somente em caráter efetivo.
É permitida a prestação de serviços públicos gratuitos, independentemente do caráter de continuidade.
Os cargos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, naturalizados ou não.