Solos

O Decreto n. 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação conforme disposto na Lei n. 12.527/2011.

Tendo como base o referido Decreto, os sítios na Internet dos órgãos e entidades deverão, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atender a alguns requisitos.

NÃO fazem parte desses requisitos

conter formulário para pedido de acesso à informação.
conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
indicar instruções que permitam ao requerente manter contato com o órgão via telefônica, sem ônus, mediante implementação de serviço de 0800.
divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso.