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O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais prevê:
I. Funcionários Público é a pessoa legalmente revestida em cargo público.
II. Só poderá ser provido em cargo público quem for brasileiro, ter completado 18(dezoito) anos e tiver boa conduta, além de outros requisitos estabelecidos no respectivo Estatuto.
III. Não poderá ser investido em cargo inicial de carreira a pessoa que contar mais de 50 (cinquenta) anos de idade.
IV. No período de estágio probatório apurar-se-ão os requisitos de idoneidade moral, assiduidade, disciplina e entusiasmo.
V. O Vice- Governador do Estado é competente para dar posse ao funcionário público.
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