Enunciados de questões e informações de concursos

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue o item subsequente.

 

Com o advento do termo contratual tem-se de rigor a reversão da concessão e a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, incluindo a ocupação e a utilização das instalações e dos bens reversíveis.



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