#1538166 FUNRIO - 2019 - Arquiteto (Pref Porto de Moz)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, compete ao município com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, exceto:

Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
Prestar serviços de atendimento à saúde da população.
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.
Prestar serviços de atendimento à educação.