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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Porto de Moz
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Leis Orgânicas dos Demais Municípios

#1538163 FUNRIO - 2019 - Arquiteto (Pref Porto de Moz)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, compete privativamente ao município:

 

I- Organizar a estrutura administrativa local;

II- Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber;

III- Legislar sobre assuntos de interesse local.

 

Dos itens acima:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Porto de Moz / Arqt (Porto de Moz) / 2019

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Prova Objetiva - Língua Portuguesa
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