#1529778 OBJETIVA CONCURSOS - 2019 - Terapeuta Ocupacional (Pref Chapecó)

De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por:

Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Lei, sem denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo, comissão ou contratação de emergência.