Enunciados de questões e informações de concursos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, julgue o item subseqüente.

 

Não existem impedimentos para que, na forma da lei, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato apresente denúncias de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.



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