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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Pelotas
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Leis Orgânicas dos Demais Municípios

#1397440 Legalle - 2019 - Administrador (Pref Pelotas)

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município de Pelotas/RS.

 

Compete privativamente ao Município:

 

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, estabelecer valores e aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

 

II. Administrar o seu patrimônio, aceitar doações, legados e heranças, e dispor sobre aquisição, alienação e destinação de bens.

 

III. Estabelecer servidões necessárias aos seus serviços

 

Está(ão) CORRETA(S):


Outras questões do mesmo concurso: Pref Pelotas / Adm (Pref Pelotas) / 2019

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