CA CFO-QC 2019

Admita-se o caso de um servidor público que participará. eventualmente e com a devida autorização. da aplicação de provas de concurso público. Nesse caso, a gratificação que receberá pelo serviço prestado deverá ser constituída levando em conta, dentre outros, o seguinte critério:

Que o servidor público participará exclusivamente da elaboração e/ou aplicação de provas de concurso público.
Ser calculada em horas e observando a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido.
A remuneração não poderá ser superior ao montante de 150 horas de trabalho anuais.
O recebimento da remuneração só é cabível para servidores cuja atividade laboral é diferente da que realiza.
A atuação do servidor deverá ser condicionada ao limite de 8h diárias de trabalho.