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Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

De acordo com o Art. 87 da Lei nº 8666, de 21 de Junho de 1993, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

 

I. advertência.

 

II. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

 

III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo mínimo de 5 anos.

 

IV. declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

 


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