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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão
Questão 1 de 1
Matéria: Direitos Humanos
Assunto: Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Prisioneiros

#127871 FGV - 2013 - Agente Penitenciário (SEAP MA)

Fulano de Tal foi condenado a 20 anos de prisão por homicídio culposo. Passados seis meses de seu encarceramento, seu advogado ajuizou ação pedindo que fosse permitido ao preso receber visitas da família, o que até então lhe tinha sido negado.

 

Com relação ao fragmento acima, analise as normas legais que abordam especificamente a matéria tratada.

 

I. A Resolução n. 14/94, que estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso.

 

II. O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

 

III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que unifica as normas dos sistemas prisionais.

 

Assinale:


Outras questões do mesmo concurso: SEAP MA / AP (SEAP MA) / 2013

Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Escrita Objetiva Conhecimentos Básicos
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Prova Escrita Objetiva – Conhecimentos Básicos
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Prova Escrita Objetiva Conhecimentos Específicos
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Prova Escrita Objetiva – Conhecimentos Específicos
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