Enunciados de questões e informações de concursos
A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Sobre o tema, leia as afirmações.
I. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de três meses a cinco anos.
II. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em setenta e duas horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
III. No caso do condutor recolhido a estabelecimento prisional, por efeito de condenação penal, a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser iniciada desde que assegurada ampla defesa ao condutor a cargo do juízo da autoridade executiva estadual de trânsito.
Está correto o que se afirma em:
Outras questões do mesmo concurso: CRQ 4 (SP) / PSA (CRQ 4) / 2013 / Motorista
