Enunciados de questões e informações de concursos
Nos termos da Súmula Vinculante n.º 25 “É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. Nesse aspecto, pode-se afirmar que o entendimento jurisprudencial dominante é o de que o pacto de São José da Costa Rica:
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