#1199875 COTEC FADENOR - 2015 - Advogado (Pref Várzea da Palma)/Municipal

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É possível o uso da analogia em Direito Tributário desde que dela não decorra a imposição de pagamento de tributo não previsto em lei.
Se a União instituir uma nova contribuição de melhoria, esse ente tributante deverá entregar 20% do produto da sua arrecadação aos Estados e Municípios.
As pessoas imunes não estão sujeitas à fiscalização.
É possível a delegação da competência tributária para outro ente tributante, desde que mediante lei complementar.