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Enunciados de questões e informações de concursos

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)

#1174536 CESGRANRIO - 2019 - Assistente em Administração (UNIRIO)

O presidente de comissão de sindicância e processo administrativo de determinado órgão público competente para julgar todos os servidores que pratiquem atos contrários ao Estatuto do Servidor deseja abdicar dessa função.

 

Nos termos da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e


Outras questões do mesmo concurso: UNIRIO / Ass Adm (UNIRIO) / 2019

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Etapa Única - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Etapa Única - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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