#1149123 DEPSEC UNIFAP - 2013 - Administrador (UNIFAP)

A questão deve ser respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Quanto à competência dos processos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A competência é irrenunciável, entretanto, algumas atividades exclusivas do órgão ou autoridade podem ser delegadas, em virtude de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em jornal de grande circulação local.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decisão.
A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
Nenhuma das respostas anteriores está correta.