Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, não podendo o legislador inovar no ordenamento jurídico.
O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, haja vista que representa violação à sua soberania.
São direitos sociais somente a educação, a saúde, a alimentação e o transporte.
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de improbidade administrativa, entre outras hipóteses constitucionais.