Enunciados de questões e informações de concursos

Conforme disposto na Lei nº 1.545/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi/PR - Dos Direitos e das Vantagens, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.


II. O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, salvo nos casos previstos neste Estatuto.


III. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, para o Prefeito Municipal.

 

IV. Vencimento e retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a dois salários mínimos.



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