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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Campinas
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Urbanístico
Assunto: Outros Normativos Urbanísticos Municipais

#1032207 VUNESP - 2019 - Engenheiro (Pref Campinas)/Civil

De acordo com a Lei Complementar nº 208, de 20.12.2018, do Município de Campinas, o Poder Executivo poderá outorgar onerosamente o direito de construir acima do CAB – coeficiente de aproveitamento básico. É isento do pagamento da Outorga Onerosa de Construir o empreendimento destinado a


Outras questões do mesmo concurso: Pref Campinas / Eng (Pref Campinas) / 2019 / Civil

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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