#1021169 FUNDATEC - 2018 - Professor (Pref Santa Rosa)/Técnico Para Atuar em Sistema Municipal de Ensino

Para responder à questão, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN.

Os municípios terão a incumbência de:

Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
Assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.