Enunciados de questões e informações de concursos

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa/RS.

 

É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal, observado, dentre outros, o seguinte:

 

I.  Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas de regime estatutário.

 

II.  A assembleia geral fixará a contribuição, que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

 

III.  É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

 

IV.  O servidor público municipal aposentado não poderá votar, nem ser votado no sindicato da categoria. Ele participará das reuniões como ouvinte e poderá expressar sua opinião.

 

Quais estão INCORRETAS?



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