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Há teorias que procuram a distinção do direito com relação à moral a partir dos critérios interioridade (moral) e exterioridade (direito). Mas há críticas que repousam sobretudo no fato de que o direito por vezes regula condutas internas e por vezes regula condutas externas, assim como ocorre com a moral. Essa dicotomia é, portanto, insuficiente para dar conta do problema.
Se o direito for entendido e definido exclusivamente a partir das idéias de normatividade e validade, então seu campo nada tem a ver com a Ética. Esta proposta de cisão metodológica, de Hans Kelsen, acabou por provocar fissura profunda no entendimento e no raciocínio dos juristas do século XX.
Então, pode-se sintetizar sua proposta: as normas jurídicas são estudadas pela ciência do direito; as normas morais são objeto de estudo da Ética, como ciência. O raciocínio jurídico, então, não deverá versar sobre o que é certo ou errado, sobre o que é virtuoso ou vicioso, sobre o que é bom ou mau, mas sim sobre o lícito e o ilícito, sobre o legal (constitucional) ou ilegal (inconstitucional), sobre o válido e o inválido.
Eduardo C. B. Bittar. Moral, justiça e direito (com adaptações).
“O raciocínio (...) inválido" : Pelo texto, é incompatível ao raciocínio jurídico valores como certo ou errado, virtuoso ou vicioso, bom ou mau, lícito ou ilícito, legal ou ilegal, constitucional ou inconstitucional, válido ou inválido
Outras questões do mesmo concurso: PC RR / Med-Leg (PC RR) / 2003
