Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Promotores de Justiça, entre outras funções: impetrar habeas corpus e mandado de segurança, exceto perante o Tribunal de Justiça; atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das medidas efetivadas; fiscalizar e inspecionar as fundações e associações; inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou adolescente, somente os públicos, adotando as medidas cabíveis.