Enunciados de questões e informações de concursos
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, todas as pessoas têm direito:
I. Independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
II. A que seus registros e bancos de dados não contenham informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa.
III. A exigir, por via administrativa, em processo sigiloso ou não, a retificação ou a atualização das informações a seu respeito e de seus dependentes.
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