#828569 FGR - 2016 - Agente Social (Pref Conceição do MD)

Conforme o Título II, Capítulo I da Lei nº 12.594/2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:

Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
Prioridade a práticas ou medidas que sejam punitivas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.