Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com a Lei 8.666/93 § 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: Analise as afirmativas abaixo:
I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;
III - complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.
As afirmativas CORRETAS são: