#810301 NC UFPR (FUNPAR) - 2012 - Engenheiro Civil (COHAB Araucária)

Com relação à Lei Complementar no 5/2006, que institui o plano diretor e estabelece objetivos, instrumentos e ações estratégicas para as ações de planejamento no município de Araucária, é correto afirmar:

O valor da alíquota de IPTU a ser aplicada a cada ano será fixado em Lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
É facultado ao Poder Público Municipal, decorridos 5 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamentos de título da dívida pública.
Plantas industriais com mais de 500 m^2, cemitérios, crematórios e empreendimentos comerciais com área total construída superior a 1000 m^2 terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo prévio de Impacto de vizinhança.
O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, no caso de este necessitar de áreas para realização de programas e projetos municipais.
O usucapião especial de imóvel urbano é entendido como a aquisição do domínio por aquele que possuir, como sua, uma área urbana de até 400 m^2 por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.