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No que se refere às responsabilidades do servidor, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,

as sanções civis e administrativas são dependentes entre si.
a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores dos servidores responsabilizados.
é vedada a responsabilização do servidor na esfera penal pelo exercício irregular de suas atribuições.
tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servido r perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
a responsabilidade civil do servidor decorre de ato obrigatoriamente doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.