#766555 CEBRASPE (CESPE) - 2019 - Juiz Estadual (TJ BA)

Atenção: Esta questão está desatualizada.

À luz do entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, acerca do delito de tráfico privilegiado, previsto na Lei n.º 11.343/2006.

Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça, anistia e indulto.
O condenado pela prática de tráfico privilegiado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
A progressão de regime prisional do réu condenado pelo crime em apreço somente será admitida mediante a realização de exame criminológico.
O condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado poderá alcançar a progressão de regime prisional depois de ter cumprido pelo menos um sexto da pena no regime anterior, se ostentar bom comportamento carcerário.
O livramento condicional somente será concedido aos condenados pelo crime em apreço que tenham cumprido mais de dois terços da pena, exceto aqueles reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados.