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Secretaria de Estado de Administração do Amapá
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Princípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

#734351 FCC - 2018 - Analista Jurídico (SEAD AP)

Estabelece o Código de Processo Civil:

 

não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (art. 9o, caput);

 

o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10o).

 

Tais normas atendem ao princípio


Outras questões do mesmo concurso: SEAD AP / Ana Jur (SEAD AP) / 2018

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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