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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Militar do Distrito Federal
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)

#715876 IADES - 2018 - Soldado Policial Militar (PM DF)/Corneteiro

O artigo 217-A do Código Penal enuncia, com relação ao crime de estupro de vulnerável, que ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos sujeita o autor do fato a uma pena em abstrato de reclusão de oito a quinze anos. Esse crime somente se processa mediante ação penal


Outras questões do mesmo concurso: PM DF / Sold (PM DF) / 2018 / Corneteiro

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Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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