Enunciados de questões e informações de concursos

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca das competências da União e dos Entes Federados.


I - Compete concorrentemente à União e aos Estados administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.


II - Compete à União legislar sobre assuntos de interesse local.


III - Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.


IV - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.


Quais estão corretas?



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