QOABM

Considerando os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta .

Aos litigantes e aos acusados em geral em procedimento administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ninguém está permitido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão quando autorizado por lei.
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações te legráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.