Enunciados de questões e informações de concursos

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item a seguir.


O direito ao sigilo de correspondência é constitucionalmente previsto, mas poderá ser restringido nas hipóteses de estado de defesa e de estado de sítio.



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