Enunciados de questões e informações de concursos

Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue o item.

 

As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condições previstas na lei.



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