Enunciados de questões e informações de concursos

Empresa Maranhense de Administração Portuária
Questão 1 de 1

No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que se segue.

 

Medida provisória que perca sua eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, em caso de interesse público relevante.



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