A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece:
o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
as políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos para viabilizar as metas previstas.
as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.