#617445 VUNESP - 2018 - Controlador Interno (CM Indaiatuba)

A Câmara tem o prazo de sessenta (60) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito, mediante a observação, entre outros, do seguinte preceito:

sejam aprovadas ou reprovadas as contas, elas sempre serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.
serão publicados, na íntegra, o parecer do Tribunal de Contas e a respectiva decisão da Câmara, mas somente no caso de rejeição das contas do Prefeito.
o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
serão publicados, na íntegra, o parecer do Tribunal de Contas e a respectiva decisão da Câmara, mas somente no caso de aprovação das contas do Prefeito.
o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.