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Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Para a execução de uma obra de melhoria de mobilidade urbana, a administração pública decidiu adotar o regime diferenciado de contratação (RDC.) Por ser uma obra que possibilita o uso de inovação tecnológica e a adoção de diferentes metodologias, o órgão responsável pela licitação optou pelo regime da contratação integrada. Contudo, durante a licitação, alguns participantes impugnaram o edital porque nele não constavam o projeto básico aprovado e o orçamento detalhado da obra.


A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

 

A adoção do RDC afasta as normas contidas na Lei n.º 8.666/1993, exceto em situações expressamente previstas nessa lei.



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