Enunciados de questões e informações de concursos
O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte.
Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.
Outras questões do mesmo concurso: OAB / NAC UNI OAB / 2017
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva de Múltipla Escolha
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