"Sem Especialidade"

O jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho,

limita-se às Varas do Trabalho, alcançando os mandados de segurança de sua competência.
limita-se às Varas do Trabalho, alcançando ação rescisória de sua competência.
é ilimitado, não havendo na lei, em Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais qualquer limitação, pois trata- se de direito assegurado pela Constituição Federal.
limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as ações rescisórias e os mandados de segurança.