#528749 CPCON UEPB - 2008 - Soldado (PM PB)/Temporário (SAV)

É direito dos policiais militares, entre outros:

A garantia da patente em toda plenitude, com as sua vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiar.
A estabilidade, quando a praça contar com mais de 5 anos de efetivo serviço.
O porte de arma pelas praças, sem restrições, seja no serviço ativo ou na inatividade.
Filiar-se a partido político, mesmo estando em serviço efetivo.
Interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, de maneira coletiva, quando se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo de superior hierárquico.