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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos

#447403 INCAB (ex-FUNCAB) - 2015 - Perito (PC AC)/Médico Legista

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.
Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Analise as afirmativas seguintes, relativas à Lei de Drogas.


1. O condenado por tráfico ilícito de droga será obrigado a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.


2. A progressão de regime no caso de apenado reincidente por tráfico de droga dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena.


3. O agente que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, fica sujeito à prestação de serviços comunitários ou ao comparecimento a programa ou curso educativo.


4. O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de prisão simples.


Está correto somente o que se afirma em:


Outras questões do mesmo concurso: PC AC / Per (PC AC) / 2015 / Médico Legista

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1ª Fase - 1ª Etapa - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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1ª Fase - 1ª Etapa - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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