Entrar

Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)

#443586 FCC - 2012 - Analista do Ministério Público Estadual do RN (MPE RN)/Diligências

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

A Lei nº 8.429/1992 em seu art. 16 dispõe que havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão competente representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, e o art. 17, que a ação principal, terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de


Outras questões do mesmo concurso: MPE RN / Ana (MPE RN) / 2012 / Diligências

Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Escrita Objetiva - Conhecimentos Específicos
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
Prova Escrita Objetiva - Conhecimentos Gerais
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30

spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.
Logotipo PagarMe
Fale com a gente!