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Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Maranhão
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental

De acordo com o Marco Regulatório da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei nº 8.149/2004, a Gerência de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais deverá exigir do outorgado, quando do uso de recursos hídricos superficiais, a obrigatoriedade de



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