Análise de Sistemas

Atenção: Esta questão está desatualizada.

No que se refere ao Regimento Interno do TRE/MA, assinale a opção incorreta.

O TRE/MA possui sede na capital, mas a jurisdição é exercida em todo o território do estado.
Dois juízes que integram o tribunal são nomeados pelo presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça. A escolha, no entanto, não pode recair em cidadão que ocupe cargo público de que possa ser demitido ad nutum, ou, ainda, que seja dirigente, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégios, isenção ou favor em virtude de contrato com administração pública ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.
Não podem servir como juízes, no tribunal, o cônjuge, o parente consanguíneo, ou afim, até segundo grau, de candidato a cargo eletivo nas eleições estaduais e federais, desde a data da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição; em caso de eleição municipal, o impedimento do juiz será somente em relação ao município, não ocorrendo, nesta hipótese, o afastamento.
Nos julgamentos dos recursos ou de processos originários, compete ao procurador regional eleitoral usar da palavra para sustentar oralmente seu parecer, após o relatório, assim como intervir, a qualquer tempo, pela ordem, para esclarecer equívocos ou dúvidas que possam influir no julgamento.
Ao corregedor regional eleitoral incumbem a inspeção e a correição dos serviços eleitorais do estado e, especialmente, entre outras atribuições, a de determinar a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, bem como tomar as providências cabíveis na espécie, contra faltas, irregularidades ou abusos dos servidores da secretaria do tribunal.